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Horvath, Estevao
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O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal
Por
Zotelli, Valeria
Publicado em 2008
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Dissertação
2
Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social
Por
Ferreira, Alex Sandro Sarmento
Publicado em 2010
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Ferreira, Alex Sandro Sarmento
1
Zotelli, Valeria
1
Orientador(a)
Horvath, Estevao
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Brasil -- [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]
1
Direitos fundamentais
1
ICMS
1
Importação
1
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
1
Imunidade tributaria
1
Mais ...
Inconstitucionalidade
1
Lei complementar
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Complementary law
1
Importation
1
Unconstitutionality
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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