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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito
Dissertação
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Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica
Dissertação
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Despesa pública: estrutura, função e controle judicial
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Legalidade, igualdade e planejamento tributário – fundamentos e limites à elisão tributária no sistema constitucional brasileiro
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Controle de constitucionalidade da norma de benefício fiscal e o direito à igualdade de tratamento
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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
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A finalidade como elemento identificador das contribuições sociais: um elo entre o direito financeiro e o direito tributário.
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INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal
Dissertação
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A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual
Dissertação