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Compartilhando o poder de perdoar penas: a implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP
Por
Constantino, Otávio Fantoni
Publicado em 2020
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Fundação Getulio Vargas (FGV)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
1
Autor
Constantino, Otávio Fantoni
1
Orientador(a)
Machado, Maíra Rocha
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
Assunto
Decreto de indulto
1
Execução penal
1
Extinção da punibilidade
1
Implementação de política pública
1
Pesquisa empírica
1
Poder constitucional
1
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Política criminal
1
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Assunto em inglês
Criminal policy
1
Empirical research
1
Executive pardon power
1
Extinction of punishment
1
Pardon decree
1
Penal execution
Mais ...
Public policy
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