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...Direito à
moradia
...
”
Regularização fundiária rural em terras públicas: análise da argumentação jurídica da ação direta de inconstitucionalidade n.° 5771 e os direitos à moradia, ao meio ambiente e à fu...
Por
Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
Publicado em 2020
Acessar documento
Dissertação
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...Direito à
moradia
...
”
Regularização fundiária rural em terras públicas: análise da argumentação jurídica da ação direta de inconstitucionalidade n.° 5771 e os direitos à moradia, ao meio ambiente e à fu...
Por
Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
Publicado em 2020
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Goiás (UFG)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG
1
Repositório Institucional da UFG
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
2
Autor
Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
2
Orientador(a)
Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Direito ao meio ambiente
2
Direito à moradia
2
Função social da propriedade
2
Regularização fundiária rural
2
Teoria da argumentação jurídica
2
Terras públicas
2
Assunto em inglês
Public lands
2
Right to adequate housing
2
Right to the environment
2
Rural land regularization
2
Social function of propriety
2
Theory of legal argumentation
2
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
2
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