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Orientador(a):
Marques, Oswaldo Henrique Duek
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto em inglês:
Criminal Contraventions Law
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1
O descompasso entre o princípio da intervenção mínima e a Lei das Contravenções Penais
Por
Cruz, Renne Müller
Publicado em 2021
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Cruz, Renne Müller
1
Orientador(a)
Marques, Oswaldo Henrique Duek
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Lei das Contravenções Penais
1
Princípio da dignidade da pessoa humana
1
Princípio da intervenção mínima
1
Subprincípios da fragmentariedade e da subsidiariedade
1
Assunto em inglês
Criminal Contraventions Law
Dignity of the human person principle
1
Fragmentarity subprinciple
1
Minimum intervention principle
1
Subsidiarity subprinciple
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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