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Orientador(a):
Meira, Liziane Angelotti
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Português
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
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1
O direito dos convênios de ICMS: uma contribuição para o estudo do federalismo fiscal
Por
Moreira, Mauro Sérgio de Souza
Publicado em 2017
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Dissertação
2
Fundamento constitucional da incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação: análise de julgados do STF e STJ acerca do tema
Por
Souza, Mônica da Silva
Publicado em 2018
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Dissertação
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
2
Programa de Pós-Graduação
Programa Stricto Sensu em Direito
2
Autor
Moreira, Mauro Sérgio de Souza
1
Souza, Mônica da Silva
1
Orientador(a)
Meira, Liziane Angelotti
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Constituição Federal
1
Convênios
1
Direito tributário
1
Federalismo fiscal
1
Fiscal federalism
1
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1
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Assunto em inglês
Federal Constitution
1
Importation
1
Tax law
1
Taxation
1
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