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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Dissertação
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A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada par...
Dissertação