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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
A tributação do consumo no Brasil e seus efeitos: análise e proposta de mitigação dos efeitos da regressividade inerente a esta modalidade de tributação
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual: estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Avaliação da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS à luz da sua importância para o desenvolvimento sustentável
Dissertação