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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Usuário ou traficante? a operacionalidade do sistema penal desvelada por meio da análise da lei nº 11.343/2006
Dissertação