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1
Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Por
CARDOSO, Breno Lobato
Publicado em 2017
Acessar documento
Dissertação
2
Federalismo Fiscal da Dívida Pública e o STF: um estudo de caso a partir do MS nº 34.023 e da ACO nº 3363
Por
GUIMARÃES, Arthur Porto Reis
Publicado em 2021
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Dissertação
3
IPTU ambiental: fundamentos jurídicos para sua aplicação
Por
PESSÔA, Rodrigo Magalhães
Publicado em 2008
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
3
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Repositório Institucional da UFPA
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
3
Autor
CARDOSO, Breno Lobato
1
GUIMARÃES, Arthur Porto Reis
1
PESSÔA, Rodrigo Magalhães
1
Orientador(a)
SCAFF, Fernando Facury
Tipo de documento
Dissertação
3
Tipo de acesso
openAccess
3
Idioma
Português
3
Assunto
Brasil - País
1
Conflitos interfederativos
1
Conselho Nacional de Política Fazendária
1
Degradação ambiental
1
Direito tributário
1
Dívida pública
1
Mais ...
Federalismo fiscal
1
Garantia (Direito)
1
IPTU ambiental
1
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
1
Política tributária
1
Proteção ambiental
1
Segurança jurídica
1
Supremo Tribunal Federal
1
Tributo municipal
1
Tributo urbano
1
Unanimidade (Direito)
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Fiscal federalism
1
Inter-federative conflicts
1
Public debt
1
Supreme Court
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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