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(In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita : afastamento das...
Por
Araújo, Lean Antônio Ferreira de
Publicado em 2019
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Araújo, Lean Antônio Ferreira de
1
Orientador(a)
Sarlet, Ingo Wolfgang
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Afastamento
1
Convencionalidade Normativa
1
Dever Orçamental
1
Direito Subjetivo Público
1
Educação Fundamental
1
Justicialidade
1
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Limites
1
Responsabilidade Fiscal
1
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Assunto em inglês
Basic Education
1
Boundaries
1
Budgetary Duty
1
Disengagement
1
Fiscal Responsibility
Justice
1
Mais ...
Normative Convention
1
Public Subjective
1
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menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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