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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
Exame sobre os limites do paternalismo nas ações afirmativas no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A participação política como pressuposto de efetivação do mínimo existencial no estado democrático brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A violação do direito à memória e à verdade e seus efeitos na formação identitária brasileira: o legado da ditadura na presentificação do passado
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A mediação comunitária como fonte do direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
Prova Antecipada no Código de Processo Civil Brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A tutela em face do superendividamento na perspectiva de uma hermenêutica contemporânea das relações de consumo
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
O direito à privacidade e a proteção aos dados pessoais na sociedade da informacão: uma abordagem acerca de um novo direito fundamental
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A banalização nas demandas judiciais relativas a danos morais individuais julgadas no Brasil
Dissertação
9
Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
Prova antecipada no código de processo civil brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Ciências Sociais Aplicadas...”
A necessidade de um regime de cooperação jurídica internacional para a prevenção e o combate ao narcotráfico no estado de Guiné-Bissau
Dissertação