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Orientador(a):
Tomé, Fabiana Del Padre
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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1
A função dos convênios interestaduais em matéria de incentivos fiscais no ICMS sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico
Por
Oliveira Junior, José Mauro de
Publicado em 2021
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Dissertação
2
Benefícios fiscais do ICMS: positivação, natureza jurídica e requisitos de concessão
Por
Farias, Mayra Andrade Marinho
Publicado em 2018
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Tese
3
Guerra fiscal entre os estados e o ICMS
Por
Chilo, Fabio Augusto
Publicado em 2019
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Dissertação
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
3
Autor
Chilo, Fabio Augusto
1
Farias, Mayra Andrade Marinho
1
Oliveira Junior, José Mauro de
1
Orientador(a)
Tomé, Fabiana Del Padre
Tipo de documento
Dissertação
2
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
3
Idioma
Português
3
Assunto
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Incentivos fiscais
2
Benefícios fiscais
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Efetividade do Direito
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Federalismo - Brasil
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Glosa de créditos
1
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Guerra fiscal
1
Política tributária - Brasil
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Assunto em inglês
ICMS
2
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Disallowance of claims
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Federal government - Brazil
1
Fiscal policy - Brazil
1
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ICMS (VAT - State sales tax)
1
Tax benefits
1
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1
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DIREITO
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