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ICMS e as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Dissertação
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Princípio da segurança jurídica no direito tributário: uma construção axiológica
Dissertação
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A constituição da norma de lançamento tributário: uma análise lógico-semântica
Dissertação
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A evolução no direito e a tributação dos bens digitais
Dissertação
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O critério temporal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Dissertação
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Responsabilidade tributária, atos corruptivos e o alargamento do artigo 135 do Código Tributário Nacional
Tese
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Benefícios fiscais do ICMS: positivação, natureza jurídica e requisitos de concessão
Tese
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Constituição e Realização do Crédito Tributário na Justiça do Trabalho
Tese
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IPI - compostura das regras-matrizes e a essencialidade dos produtos como fator determinante na fixação da carga tributária
Dissertação
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Subvenções tributárias: análises sintática, semântica e pragmática
Tese
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Grupos econômicos e responsabilidade tributária
Dissertação
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Substituição tributária: sujeição passiva e dinâmica normativa
Dissertação
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A formação de precedentes vinculantes e os seus reflexos em atos administrativos de aplicação da legislação tributária
Dissertação
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Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária
Dissertação
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A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)
Dissertação
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Multas tributárias: limitações constitucionais e infraconstitucionais
Dissertação
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Determinação dos créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita (análise crítica e definição do termo insumo )
Dissertação
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O controle judicial das decisões proferidas pelo Carf favoráveis ao contribuinte
Tese
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A função dos convênios interestaduais em matéria de incentivos fiscais no ICMS sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico
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Teoria da norma tributária imunizante
Dissertação