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Assuntos:
“...Environmental law...”
Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade
Tese
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Assuntos:
“...Environmental law...”
O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
Tese
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Assuntos:
“...Environment law...”
Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental
Dissertação