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Município e incentivos fiscais
Dissertação
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Direito e políticas públicas: análise do arranjo jurídico institucional do programa bolsa família e o desafio das portas de saída
Dissertação
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Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia
Dissertação
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Regimes internacionais e políticas públicas: prevenção e combate das discriminações no trabalho no Brasil
Tese
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Universalidade da cobertura em saúde: limites jurídico-constitucionais
Dissertação
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Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível
Dissertação
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As funções da pena e o sistema penitenciário brasileiro: em busca de novas alternativas
Dissertação
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A judicialização da saúde e a desarticulação governamental : uma análise a partir da audiência pública de saúde realizada pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Limites à responsabilidade pública decorrentes do Estado Social e o advento da responsabilidade social
Dissertação
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Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco
Tese