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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
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Município e incentivos fiscais
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios
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O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Tributação e desenvolvimento econômico regional: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais
Dissertação