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A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
Dissertação
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“...environmental law - Brazil...”
A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada par...
Dissertação
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Assuntos:
“...constitutional law - Brazil...”
Autocontenção no judiciário brasileiro : fatores que possibilitam a ocorrência do fenômeno em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
Dissertação
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Assuntos:
“...constitutional law - Brazil...”
O controle cooperativo de constitucionalidade das normas através das audiências públicas e da atuação do Amicus Curiae na jurisdição constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...constitutional law - Brazil...”
Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
Dissertação
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Assuntos:
“...constitutional law - Brazil...”
Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...constitutional law - Brazil...”
Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis
Dissertação