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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito de acesso à água e outorga de direito de uso de recursos hídricos
Dissertação
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Livre comércio e proteção ambiental no Mercosul : análise do caso proibição de importação de paneumáticos remoldados procedentes do Uruguai
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A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES
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Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais
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Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental
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O dano ambiental extrapatrimonial
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A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão
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O controle popular dos municípios brasileiros na proteção da biodiversidade
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