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Assuntos:
“...Dignidade da pessoa humana...”
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
Dissertação
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Assuntos:
“...Dignidade da pessoa humana...”
Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidade
Dissertação