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“... aos indivíduos. E foi com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que vários direitos...”
O sistema de proteção internacional aos indivíduos apátridas e a atuação do estado brasileiro
Dissertação
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“... da proteção do ser humano com valor intrínseco teve início na Declaração da ONU de 1948, que declarou...”
A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade
Dissertação