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Assuntos:
“...precedentes judiciais;...”
DEFENSORIA PÚBLICA E PRECEDENTES: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Maranhão dentro do sistema de precedentes
Dissertação
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Assuntos:
“...Precedentes Judiciais;...”
Incidente de resolução de demandas repetitivas e o princípio da segurança jurídica: um exame sobre a aplicabilidade do instituto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Dissertação