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Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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1
Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Por
Espírito Santo, Leonardo José Rodrigues do
Publicado em 2023
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Dissertação
2
Os deveres jurídicos do Estado brasileiro na efetivação do direito à moradia adequada como critérios para a elaboração e implementação de políticas públicas habitacionais...
Por
Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery
Publicado em 2023
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Dissertação
3
Uma teoria hermenêutica jurídica desenvolvimentista
Por
Oliveira, Danilo de
Publicado em 2023
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
3
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Autor
Espírito Santo, Leonardo José Rodrigues do
1
Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery
1
Oliveira, Danilo de
1
Orientador(a)
Souza, Motauri Ciocchetti de
2
Campilongo, Celso Fernandes
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
2
embargoedAccess
1
Idioma
Português
3
Assunto
Efetividade
3
Políticas públicas
Deveres do estado
1
Direito ao desenvolvimento
1
Direito à moradia adequada
1
Direitos fundamentais
1
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Direitos humanos
1
Direitos sociais
1
Diversidade de modelos institucionais
1
Entidades fiscalizadoras superiores
1
Fatores políticosveconômicos e sociais
1
Interdimensionalidade
1
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Assunto em inglês
Effectiveness
Public policy
2
Diversity of institutional models
1
Fundamental rights
1
Human rights
1
Interdimensionality
1
Mais ...
Policies
1
Political economic and social factors
1
Right to adequate housing
1
Right to development
1
Social rights
1
State’s duties
1
Supreme audit institutions
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
3
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