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Assuntos:
“...Administração pública - Brasil...”
Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem
Dissertação
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Assuntos:
“...Administração pública - Brasil...”
A consensualidade e a administração pública: a autocomposição como método adequado para a solução dos conflitos concernentes aos entes públicos
Dissertação