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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Educação previdenciária como exercício de cidadania
Dissertação
3
Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Insegurança urbana: o papel do direito urbanístico nas políticas públicas de segurança
Dissertação
5
Assuntos:
“...Politicas publicas...”
O direito à saúde: política pública de desenvolvimento da biotecnologia
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas
Dissertação
7
Assuntos:
“...Políticas públicas...”
O terceiro setor e o transindividualismo: proposta de uma teoria geral
Dissertação
8
Assuntos:
“...Políticas públicas...”
O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Constituição e educação: autonomia universitária e a presença do Estado nas instituições de ensino superior particulares
Tese
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Direito e desenvolvimento: as ações afirmativas nas universidades federais brasileiras sob a perspectiva da jurisprudência
Dissertação