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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A tensão entre a regra da maioria e a proteção de minorias na democracia brasileira contemporânea
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Inelegibilidades, presunção de inocência e a Lei da “Ficha Limpa”
Dissertação