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Assuntos:
“...Environmental law...”
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
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“...Environmental law...”
Do pagamento por serviços ambientais: análise dos fundamentos jurídicos sustentáveis
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“...Environmental law...”
A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade
Tese
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Assuntos:
“...Environmental law...”
O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
Tese