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Assuntos:
“...Progressive tax substitution...”
Restituição e complementação do ICMS na substituição tributária progressiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Progressive taxation - Brazil...”
A progressividade fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à luz do princípio da igualdade: uma crítica à Emenda Constitucional n. 29/2000
Dissertação