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Assuntos:
“...Bem-estar social...”
Monopólio postal à luz do direito constitucional e do direito antitruste: um estudo comparado das experiências européia e norte-americana
Tese
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Assuntos:
“...Bem-estar social...”
O dogma do cartel e a seletividade do direito concorrencial brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Bem-estar social...”
Efetividade normativa no sistema de seguridade social
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado do Bem Estar Social...”
Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação
Tese
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Assuntos:
“...Bem-estar social...”
A importância da prova como garantia de efetividade do processo do trabalho
Dissertação