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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Convenção de arbitragem

Publicado em 2016
Dissertação

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Portabilidade na Previdência complementar

Publicado em 2005
Dissertação

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A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro

Tese

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A extrafiscalidade no ICMS

Publicado em 2023
Tese

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O novo tipo penal de estupro: art. 213 do CP e a problemática do concurso de crimes

Publicado em 2012
Dissertação

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As astreintes como mecanismo de alcance da efetividade processual

Publicado em 2016
Dissertação

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Justiça: prudência

Publicado em 2010
Dissertação

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Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito

Publicado em 2007
Dissertação

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Terceiro setor: desafios e perspectivas constitucionais

Publicado em 2006
Dissertação

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A possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Publicado em 2017
Dissertação

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A corrupção na arbitragem internacional

Dissertação

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Ato anormal de gestão e tributação: identificação, controle

Publicado em 2011
Dissertação

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Pragmatismo, decisão e efetividade

Publicado em 2022
Tese