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Assuntos:
“...controle de constitucionalidade...”
A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobrame...
Tese
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Assuntos:
“...controle de constitucionalidade...”
Nulidade parcial sem redução de texto: um mecanismo constitucionalizante e seu modo de ser a partir da hermenêutica filosófica
Dissertação