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Programa de Pós-Graduação em Direito
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1
Legitimidade ativa na ação civil pública: um modelo independente de acesso judicial para a tutela de direitos fundamentais
Por
FREITAS, Marlene Rodrigues Medeiros
Publicado em 2009
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Tese
2
A tutela coletiva extraprocessual: o diálogo institucional como instrumento de atuação do ministério público para a concretização dos direitos sociais
Por
SILVA, Sandoval Alves da
Publicado em 2015
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
FREITAS, Marlene Rodrigues Medeiros
1
SILVA, Sandoval Alves da
1
Orientador(a)
GÓES, Gisele Santos Fernandes
1
MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
1
Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Ação civil pública
1
Ação coletiva (Processo civil)
1
Brasil - País
1
Brasil. Ministério Público
1
Direito processual civil
1
Direitos fundamentais
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