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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

A interpretação da isenção tributária sob o prisma dos direitos fundamentais: a questão das pessoas com deficiência

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência

Publicado em 2014
Dissertação