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Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de ex...
Por
Azevêdo, Pedro Pontes de
Publicado em 2015
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Tese
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Azevêdo, Pedro Pontes de
1
Orientador(a)
Mota, Mauricio Jorge Pereira da
1
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
1
Assunto
Direito de superfície
1
Função social
1
Moradia
Posse
1
Propriedade
1
Usucapião superficiária de bens públicos
1
Assunto em inglês
Housing
Possession
1
Property
1
Social role
1
Surface right
1
Usurpation of the surface right on public goods
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITOS ESPECIAIS
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