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Assuntos:
“...Controle de Constitucionalidade...”
Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle de constitucionalidade...”
O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil: graus de deferência ao legislador, parâmetros materiais e técnicas de decisão
Tese