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Programa de Pós-Graduação em Direito
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
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O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Por
Queiroz, Marco Aurélio Marques de
Publicado em 2010
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Dissertação
2
O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
Por
Ermel, Regina Mariana Araújo
Publicado em 2008
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Dissertação
3
Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
Por
Alves, Fabrício Germano
Publicado em 2011
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3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Alves, Fabrício Germano
1
Ermel, Regina Mariana Araújo
1
Queiroz, Marco Aurélio Marques de
1
Tipo de documento
Dissertação
3
Tipo de acesso
openAccess
2
embargoedAccess
1
Idioma
Português
3
Assunto
Controle
3
Autorregulamentação
1
Consumidor
1
Discricionariedade
1
Legalidade
1
Políticas públicas
1
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Publicidade
1
Saúde e Desenvolvimento
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Assunto em inglês
Control
Advertising
1
Consumer
1
Discretionarity
1
Health and development
1
Legality
1
Mais ...
Public policy
1
Self-Regulation
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
3
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