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Assuntos:
“...Dignidade humana...”
Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos
Dissertação
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Assuntos:
“...Dignidade da pessoa humana...”
A possibilidade de aplicação do princípio da solidariedade para a ampliação do conceito de superendividamento
Tese
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Assuntos:
“...Dignidade humana...”
Proteção constitucional à intimidade e à vida privada dos consumidores – dimensão transindividual
Dissertação