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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...”
Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...”
Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Dissertação