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Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista
Dissertação
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Desenvolvimento Urbano e Cidades Inclusivas: Estudo Analítico do Princípio Constitucional da Função Social das Cidades
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A aplicação do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias pelo estado brasileiro
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A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição...
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva
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Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso
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Efetivação da garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre o poder punitivo e garantia de defesa
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A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
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Liberdade de expressão artística: concepções filosóficas, fundamentalidade constitucional e política da pluralidade
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A questão do petróleo em terras indígenas: uma análise constitucional à luz do desenvolvimento sustentável
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Ativismo ministerial na implementação de políticas públicas
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A tutela constitucional da exploração de petróleo em águas internacionais em face do princípio do desenvolvimento sustentável: a possibilidade de responsabilização civil do dano fu...
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Os crimes de mídia no paradigma democrático constitucional
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Análise econômica da expansão do direito penal
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Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade
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Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
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Análise jurídico-constitucional do fomento aos campos maduros de produção de petróleo no Brasil
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Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública
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Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
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A missão política do Supremo Tribunal Federal: análise de sua importância como corte constitucional para o controle do poder no Brasil
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