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Assuntos:
“...Interés moratorio...”
Juros incidentes na desapropriação agrária: violência simbólica e marginalização social
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse local...”
A competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu território
Dissertação