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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Fundamental rights
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Direito
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1
O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional
Por
Santos, Ramon Rocha
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Por
Sodré, Edyleno Ítalo Santos
Publicado em 2016
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Dissertação
3
Direitos fundamentais trabalhistas: cognição da execução fiscal de multa por infração à legislação laboral à luz do valor do trabalho digno
Por
Silva, Thiago Moreira da
Publicado em 2017
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Dissertação
4
Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Por
Abreu, Ricardo Nascimento
Publicado em 2016
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Dissertação
5
O modelo cooperativo de processo como legitimador das decisões judiciais no estado democrático de direito
Por
Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins
Publicado em 2022
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Dissertação
6
Justiça fiscal e desenvolvimento econômico como vetores de concretização dos direitos fundamentais
Por
Sampaio, João Carlos Medrado
Publicado em 2017
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Dissertação
7
A substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição negocial aprovada em assembleia, por decisão judicial : um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical...
Por
Meneses, Luiz Manoel Andrade
Publicado em 2017
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
7
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFS
7
Programa de Pós-Graduação
Pós-Graduação em Direito
7
Autor
Abreu, Ricardo Nascimento
1
Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins
1
Meneses, Luiz Manoel Andrade
1
Sampaio, João Carlos Medrado
1
Santos, Ramon Rocha
1
Silva, Thiago Moreira da
1
Mais ...
Sodré, Edyleno Ítalo Santos
1
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menos ...
Orientador(a)
Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
2
Barros, Carla Eugenia Caldas
1
Cardoso, Henrique Ribeiro
1
Costa, Daniela Carvalho Almeida da
1
Jacintho, Jussara Maria Moreno
1
Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
7
Idioma
Português
7
Assunto
Direito
Direitos fundamentais
7
Tributos
2
Abertura material
1
Aspectos sócio-econômicos
1
Ativismo
1
Mais ...
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
1
Constituições
1
Contribuição sindical
1
Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho
1
Cooperação judicial
1
Crime contra a administração pública
1
Criminalidade
1
Desenvolvimento econômico
1
Deveres fundamentais
1
Dignidade (Direito)
1
Direito constitucional
1
Direito constitucional (Brasil)
1
Direito de punir
1
Direito do trabalho
1
Direito penal econômico
1
Direitos linguísticos
1
Estado
1
Execução fiscal
1
Execuções (Direito)
1
Fiscalização tributária
1
Garantias
1
Globalização
1
IPTU
1
Imposto predial e territorial urbano
1
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menos ...
Assunto em inglês
Fundamental rights
Activism
1
Alternative sanctions
1
Brazilian civil procedure
1
Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988)
1
Convention 87 of International Labor Organization
1
Mais ...
Criminality
1
Decent work
1
Economic development
1
Enforcement
1
Fair taxation
1
Financial independence
1
Fundamental duties
1
Generic plant
1
Globalization
1
Guarantees
1
Judicial cooperation
1
Labor fine
1
Linguistic rights
1
Material opening
1
Post-positivism
1
Property tax
1
Punishment of law
1
State
1
Superior Labor Court jurisprudence
1
Taxes
1
Union liberty
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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