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“... situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards...”
Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Dissertação
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“... in the context of the discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the...”
A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal...
Dissertação
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“... in Brazil. Redirecting therapeutic practice to a communal environment and banning the interdiction...”
Potencialidades da justiça restaurativa para a instauração de uma nova lógica na custódia psiquiátrico-penal : reflexões a partir de pesquisa empírica na Unidade de Custódia Psiqui...
Dissertação