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Assuntos:
“...Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988)...”
Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Case Favela Nova Brasília v. Brazil...”
O caso favela Nova Brasília vs. Brasil : uma leitura interseccional e necropolítica do conceito de segurança cidadã desenvolvido pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direito...
Dissertação
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“... in Brazil. The Convention 87 of International Labor Organization - ILO, which treats of Union Liberty, was...”
A substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição negocial aprovada em assembleia, por decisão judicial : um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical...
Dissertação
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“...In recent years, a series of events in Brazil, the theme of which has focused on corruption, has...”
O princípio anticorrupção como fundamento da República : uma relação simbiótica entre moralidade política e estrutura normativa
Dissertação
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“... of human rights and crimes against humanity committed during the state terrorism that hit Brazil in its...”
Um aporte ao porvir do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil, à luz da argumentação jurídica argentina articulada na causa ‘Simón’, no âmbito do Sistema Inter...
Dissertação
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“...This study analyzes rules of law on the right to work of the person with disabilities in Brazil...”
O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência no Brasil : caminhos para a eficácia social
Dissertação
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“... of son, addressing the main jurisprudential and doctrinal positions existing on Brazil, just like the...”
Dignidade da pessoa humana na certidão de nascimento : inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil
Dissertação
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“... of fundamental rights in Brazil, among them, the principle of gender equality. From then on, it was established...”
A igualdade de gênero como direito fundamental em tempos de pandemia da COVID-19 no Brasil
Dissertação
10
“... to administrative action in Brazil. The method used is the hypothetical-deductive one. The problem that guides the...”
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
Dissertação
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“... situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards...”
Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Dissertação
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“... in Brazil represents the beginning of a civilizing and humanizing process of the criminal justice system...”
Audiência de custódia : prelúdio da desconstrução da cultura de torturar no Brasil por meio da superação da normalidade do desumano?
Dissertação
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“... place. In an unequal country like Brazil, the work of Graciliano Ramos, particularly in “Vidas Secas...”
Vidas Secas e desigualdade no Brasil: a atuação do Conselho Nacional de Justiça para a democratização do acesso à Justiça
Dissertação
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“...The study analyzes whether public policies formulated in Brazil, with support on unconstitutional...”
Legalismo autocrático e formulação de políticas públicas desconstituintes
Dissertação
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“... itself. A brief history of the Judiciary in Brazil, its role in the constitutional order of 1988, will...”
E agora, juiz? : o poder judiciário entre uma constituição utópica e uma sociedade distópica
Dissertação
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“... rights, particularly in the provision of health services in Brazil. We seek to understand the health...”
Direito à saúde : por uma prestação ética do Estado
Dissertação
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“...: from the analysis of legislative and jurisprudential innovations in Brazil, the repercussions of these...”
O princípio constitucional da fraternidade no direito penal brasileiro : avanços legislativos e jurisprudenciais
Dissertação
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“... cultural disposition. Looking back at the history of labor of children under eighteen years old in Brazil...”
Trabalho infantojuvenil em feiras de Aracaju/SE : uma análise a partir da ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001
Dissertação
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“..., in order to correct the innumerable imperfetcions of judicial decisions in Brazil, especially those coming...”
O sistema de formação, aplicação e superação dos precedentes vinculantes
Dissertação
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“... of expedition five Regional Electoral Courts (TRE) from different regions of Brazil, is sought in this...”
Colegialidade e unanimidade nos Tribunais Regionais Eleitorais
Dissertação