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Direito à educação
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1
Da infração ao princípio da capacidade contributiva pela limitação das despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física no Estado social brasileiro
Por
Bica, Carolina Polvora
Publicado em 2021
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Dissertação
2
O homeschooling à luz do direito social à educação
Por
Silveira, Luís Eduardo Abraham
Publicado em 2022
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Autor
Bica, Carolina Polvora
1
Silveira, Luís Eduardo Abraham
1
Orientador(a)
Apolinário, Marcelo Nunes
1
Massaú, Guilherme Camargo
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
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Idioma
Português
2
Assunto
Direito à educação
Dedução de gastos educacionais
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Direitos sociais
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Estado social brasileiro
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Imposto de Renda Pessoa Física
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