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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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1
As medidas estruturantes como ferramenta de implementação do acesso à justiça: a efetividade das decisões em sede de tutela de direitos transindividuais e pluri-individuais
Por
Farias, Bianca Oliveira de
Publicado em 2018
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Tese
2
A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento
Por
Cavalcanti, Renata Neme
Publicado em 2010
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
2
Autor
Cavalcanti, Renata Neme
1
Farias, Bianca Oliveira de
1
Orientador(a)
Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro
1
Coutinho, Ronaldo do Livramento
1
Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Acesso à justiça
1
Direito ambiental
1
Direitos pluri- individuais
1
Direitos transinviduais
1
Efetividade
1
Licenças ambientais
1
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Medidas estruturantes
1
Meio ambiente
1
Poderes do juiz
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Processos policêntricos
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Assunto em inglês
Effectiveness
Access to justice
1
Case of Petrochemical Complex of Rio de Janeiro
1
Environmental licensing
1
Judge powers
1
Legal instruments for the protection of the environment
1
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Pluri-individual Rights
1
Polycentric Quarrels Trans-individual Rights
1
Structural Injunctions
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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