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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto em inglês:
Federalism
Assunto:
Competência tributária
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1
Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias
Por
Campos, Leonardo Nuñez
Publicado em 2021
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Tese
2
Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
Por
Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
Publicado em 2023
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Campos, Leonardo Nuñez
1
Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
1
Orientador(a)
Carrazza, Elizabeth Nazar
1
Costa, Regina Helena
1
Tipo de documento
Tese
1
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Competência tributária
Federalismo
2
Cláusula pétrea
1
Competência concorrente
1
Conflito de competência tributária
1
Direito tributário
1
Mais ...
Impostos estaduais
1
Lei complementar tributária
1
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menos ...
Assunto em inglês
Federalism
Concurrent competence
1
State taxes
1
Supplementary tax law
1
Supremacy clause
1
Tax competence
1
Mais ...
Tax law
1
Taxing power
1
Taxing power conflict
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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