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Assuntos:
“...Administração pública...”
O dever-poder de recorribilidade do poder público diante de pronunciamentos fundados em precedentes
Tese
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Assuntos:
“...Administração Pública...”
Democracia participativa e a efetividade do controle social da Administração Pública no estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Administração Pública...”
O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
Dissertação