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1
Os precedentes judiciais e a segurança jurídica no direito tributário: o caso da superação da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal
Por
Cardoso, Lucas Giribone
Publicado em 2023
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Soberania e tributação: implicações na competência tributária
Por
Marcelo, Eliana Borges de Mello
Publicado em 2016
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Cardoso, Lucas Giribone
1
Marcelo, Eliana Borges de Mello
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Orientador(a)
Becho, Renato Lopes
1
Lins, Robson Maia
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Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
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Idioma
Português
Assunto
Princípios
Competência
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Constituição
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Estado
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Globalização
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Assunto em inglês
Principles
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Tax
Constitution
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Globalization
1
Legal certainty
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State
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