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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Administração pública
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1
Legalidade e a competência regulamentar da Administração Pública nos casos de ausência de lei disciplinadora de direitos fundamentais sociais
Por
Vernaschi, Rafael Valle
Publicado em 2020
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Dissertação
2
A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde
Por
França, Catarina Cardoso Sousa
Publicado em 2015
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Dissertação
3
Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba
Por
Barreto, Sheila Sampaio Gonçalves
Publicado em 2015
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Dissertação
4
O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais
Por
Oliveira, Alexandre Albagli
Publicado em 2014
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Dissertação
5
Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
Por
Silva, Denise Martins Moura
Publicado em 2013
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
2
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
2
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFRN
2
Repositório Institucional da UFS
2
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
2
Pós-Graduação em Direito
2
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Barreto, Sheila Sampaio Gonçalves
1
França, Catarina Cardoso Sousa
1
Oliveira, Alexandre Albagli
1
Silva, Denise Martins Moura
1
Vernaschi, Rafael Valle
1
Orientador(a)
Cardoso, Henrique Ribeiro
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
1
Tipo de documento
Dissertação
5
Tipo de acesso
openAccess
4
embargoedAccess
1
Idioma
Português
5
Assunto
Administração pública
Direitos fundamentais
Cidadania
1
Competência regulamentar
1
Constituição federal
1
Corrupção administrativa
1
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Democracia
1
Direito administrativo
1
Direito constitucional - Brasil
1
Direitos sociais
1
Discurso
1
Estado
1
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Interesse particular
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Interesse público
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Legitimação
1
Probidade administrativa
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Responsabilidade civil
1
Responsabilidade patrimonial
1
Saúde pública
1
Supremacia
1
Valores constitucionais
1
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Assunto em inglês
Civil rights
3
Public administration
3
Administrative law
1
Brazil
1
Citizen
1
Constitutional law
1
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Constitutional values
1
Fundamental right
1
Particular interest
1
Public interest
1
Regulatory competence
1
Social rights
1
State, The
1
Supremacy
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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