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1
A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS
Por
Dias, Fabiano Fernandes
Publicado em 2022
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Dias, Fabiano Fernandes
1
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
Base de cálculo
Direito Tributário
Energia elétrica
1
ICMS
1
Regra matriz de incidência
1
Tarifa de Uso de Distribuição e de Transmissão
1
Assunto em inglês
Calculation basis
1
Electricity
1
ICMS
1
Incidence matrix rule
1
Tax Law
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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